sexta-feira, 24 de março de 2017

Comdica pede publicação de decreto para regulamentar liberação de verbas

Comdica pede publicação de decreto para regulamentar liberação de verbas
O prefeito Sergio Ghignatti recebeu na quinta-feira (23) os presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e representantes das entidades cadastradas nestes conselhos. Na oportunidade, o presidente do COMDICA, Santo Tavares solicitou a nova administração que seja feito o procedimento para liberação dos recursos depositados no FUNDICA.
O Procurador Jurídico da Prefeitura Leonel Slomp, comunicou aos presentes que o município vai publicar um decreto regulamentando no que lhe cabe as disposições da Lei Federal 13.019 de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, dando as regras para o procedimento de liberação das verbas. Depois os Comdica, que gere o seu fundo deverá publicar edital de chamamento público para escolha dos projetos que vão ser contemplados com valores do fundo.

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Férias no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

Prezado (a),

Tendo em vista o recesso do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, informo que no mês de fevereiro não haverá expediente desse conselho. Retornando as atividades em 03/03/2017 e a primeira reunião ordinária será em 07/03/2017.
As inscrições e os atestados de Pleno e regular funcionamento estão sendo emitidos a partir de 03 de março, para isso, solicitamos que seja protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, endereçada ao COMAS para a emissão desses documentos.

Att.

Sérgio dos Santos Junior
Presidente Conselheiro
(051) 993340829

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

CALENDÁRIO CNAS 2017

O calendário de todas as reuniões Ordinárias, Trimestrais e Descentralizadas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS  de 2017 está disponível no site do CNAS (www.mds.gov.br/cnas). Saiba todas as datas e participe das reuniões do CNAS.
Faça o download do calendário de reuniões do CNAS 2017, clique aqui.


Conselho Nacional de Assistência Social

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Fique atento: Cronograma para realização das Conferências de Assistência Social nos Municípios, Estados e DF é divulgado.

Em 2017 ocorrerá o processo de Conferências de Assistência Social, que terá como tema "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS", para isso, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Resolução nº 23/2016 publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro do ano passado.  Na normativa consta o cronograma para realização das Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Assistência Social, além de outras normas para realização das Conferências de Assistência Social.
O calendário para realização das Conferências de Assistência Social ficou assim:
- Conferências Municipais - de 10 de abril até 31 de julho;
- Conferências Estaduais e do Distrito Federal - de 12 de agosto até 20 de outubro;
- Conferência Nacional - de 5 a 8 de dezembro em Brasília/DF.
            Com objetivo de garantir a participação de todos os atores da Política Nacional de Assistência Social nas Conferências também foi estabelecido que os participantes sejam subdivididos entre delegados, com direito a voz e voto nas conferências, convidados, com direito a voz, e observadores, segundo os critérios  e números de vagas  estabelecidos nos âmbitos municipal, estadual do DF e nacional.
            Outro instrumento importante aprovado pelo colegiado foi o Informe nº 1, que traz recomendações importantes para auxiliar os municípios, estados e o DF na preparação de suas Conferências no intuito de garantir a acessibilidade nas Conferências de Assistência Social, pauta que o CNAS sempre defendeu e luta para garantir em todas as suas reuniões. Todo material aprovado pelo Conselho Nacional e informações sobre as Conferências estão disponíveis no site (www.mds.gov.br/cnas).

Conselho Nacional de Assistência Social

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

CNAS e CONANDA aprovam resolução conjunta sobre o atendimento de criança e adolescente em situação de rua no SUAS

Brasília, 29 de Dezembro de 2016.

Após intensa e importante atividade do Grupo de Trabalho doConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDAsobre Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, o GT apresentou propostas para a melhoria do atendimento desse público para as diversas políticas públicas. Em relação à assistência social, desde setembro o CNAS vem discutindo, juntamente com o MDSA, as propostas apresentadas pelo GT em reuniões das Comissões de Política e de Normas da Assistência Social e na Plenária do CNAS, com a participação do Manoel Torquato, Coordenador do GT e da Professora Irene Rizzini.

Em dezembro, houve um esforço conjunto do CNAS e do CONANDA para aprovarem a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 1, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

O conteúdo da resolução foi fruto do debate realizado na Oficina sobre o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua no SUAS, realizada no mês de novembro em Brasília com a participação da  Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), representantes dos movimentos, CONANDA, CNAS, CONGEMAS e FONSEAS.
A SNAS entende ser necessária a construção de Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, uma vez que as ofertas disponíveis na rede não atendem às especificidades desse grupo populacional. Com isso, o  Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário colocou em consulta pública até o dia 10 de março de 2017 o documento que construirá as diretrizes de atendimento para esse público, de modo a garantir a efetividade de seus direitos e a proteção integral.

Conselho Nacional de Assistência Social

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

11ª Conferência Nacional


MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO (MDSA), em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, através da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, CONVOCOU ordinariamente a 11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 05 de dezembro a 08 de dezembro de 2017.

A 11ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS".

Legislação:
Portaria Conjunta nº 2, de 12/12/2016.
Dispõe sobre a convocação ordinária da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências

Resolução CNAS nº 16, de 21/09/2016.
Cria Comissão Organizadora da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social

Resolução CNAS nº 23, de 15/12/2016.
Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.


Informes:

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

CEAS de todo o Brasil em defesa do BPC

O Conselho Nacional realizou hoje (12) a última reunião Trimestral com representantes dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e contou com a presença da Secretária Nacional, Maria do Carmo Brant.
Nesta reunião, destacaram-se vários manifestos em defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e contra as alterações propostas pela PEC 287/2016. O entendimento dos participantes da reunião é a de que o BPC, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, não deve ser tratado no âmbito da Reforma da Previdência. O BPC também não se destina a complementar a renda de uma família, e sim a prover a um indivíduo uma remuneração mínima, com o objetivo de compensar a renda que a pessoa com deficiência e o idoso são impossibilitados de gerar, em decorrência da condição de vulnerabilidade que lhes caracteriza.
Outra modificação da PEC contestada refere-se à proposta de elevação da idade mínima de 65 para 70 anos para o acesso ao benefício, o que implicaria em retrocesso e prejuízo na vida de milhões de idosos.
As notas e os participantes presentes à reunião solicitam apoio da sociedade e dos parlamentares que trabalham em defesa dos direitos sociais e da dignidade das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, para asupressão de toda e qualquer proposta de alteração do artigo 203 da Constituição Federal da PEC 287/2016.
O CNAS encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência  - CONADE e considera primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos sociais conquistados.
A pauta da reunião seguiu com a apresentação e debates sobre o Índice de Desenvolvimento dos Conselhos ID- Conselhos e os informes da XI Conferência Nacional de Assistência Social.
Todas as informações sobre as atividades do Conselho Nacional, bem como legislações e outros dados sobre a Política Nacional da Assistência Social, estão disponíveis no site e blog do CNAS (http://www.mds.gov.br/cnas - https://blogcnas.org/).

Conselho Nacional de Assistência Social