EIXO 3

ACESSO ÀS SEGURANÇAS SOCIOASSISTENCIAIS E A ARTICULAÇÃO

ENTRE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA

COMO GARANTIAS DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

EMENTA: Este eixo tem como objetivo debater os seguintes temas:

Seguranças Socioassistenciais. Acesso a direitos e aquisições dos usuários. Acesso e garantia de direitos como premissa para a qualificação das ofertas no SUAS. Articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência de renda para acesso e garantia de direitos. Papel estratégico da vigilância socioassistencial, do Cadastro Único e dos Programas para a articulação e integração entre serviços, benefícios e garantia de direitos. Visibilidade dos resultados da Política de Assistência Social e de seus impactos na vida da população atendida.

Desafios no cenário atual relacionados ao EIXO 3, à luz do Plano Decenal:

1. Instituir parâmetros para a relação do SUAS com o Sistema de Justiça, visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e de definição de competências;

2. Fortalecer a intersetorialidade como estratégia de gestão, visando a garantia de direitos, e potencializar estratégias que possam incidir na prevenção e na redução da violência, sobretudo a segmentos em situação de maior vulnerabilidade;

3. Revisar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda;

4. Garantir a inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único e fortalecer as estratégias de integração entre acesso a benefícios, serviços e direitos para apoio a segmentos que demandem cuidados – crianças na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência - e suas famílias;

5. Reordenar e ampliar a oferta de serviços de acolhimento na perspectiva da garantia de direitos;

6. Fortalecer a atuação da Política de Assistência Social para a redução de desigualdades e promoção do acesso a direitos, com estratégias voltadas à ampliação do acesso e permanência na escola, à integração ao mundo do trabalho e ao acesso ao trabalho decente.

ARGUMENTAÇÃO

Direitos que derivam da Constituição Federal, da LOAS e de outras legislações definem responsabilidades da Assistência Social como política garantidora de direitos e são basilares para a provisão das seguranças socioassistenciais. As responsabilidades da política relacionam-se com a provisão da proteção social não-contributiva e com a promoção da equidade e envolvem: por um lado, direitos cuja concretização é de responsabilidade direta da Assistência Social - a exemplo da provisão do BPC; e, por outro, direitos que a Assistência Social apoia o acesso, mas que são efetivados por meio da responsabilidade direta de outra (s) política (s) ou de um conjunto de políticas.

As seguranças socioassistenciais materializam a interface entre Assistência Social e direitos. Assim, as seguranças socioassistenciais visam aquisições dos usuários que impactam, dentre outros aspectos, no acesso e garantia de direitos - premissa que deve orientar a organização e a qualificação das ofertas. Cada uma das seguranças socioassistenciais mantém relação estreita com um conjunto de direitos, com destaque para o direito à garantia de renda na proteção social não-contributiva e a condições dignas de sobrevivência; direito de acesso às políticas sociais e à equidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito ao cuidado e à proteção nas diferentes etapas do ciclo vital; direito à não sofrer violências, abusos e explorações; direito à dignidade e não-discriminação; direito à provisão de acolhimento em situações específicas, nas quais seja necessário assegurar proteção; dentre outros.

Os Programas – como, por exemplo, o PBF, BPC na Escola, PETI, ACESSUAS/BPC Trabalho – têm sido uma importante estratégia para articular e integrar serviços, benefícios, transferência de renda e esforços intersetoriais com capacidade de incidir na redução de desigualdades, na ampliação de acessos, na garantia de direitos e, portanto, na proteção dos usuários da Política de Assistência Social. Nos últimos anos, os Programas têm concentrado esforços, sobretudo, na garantia de acesso à assistência social e à saúde; acesso e permanência na escola; proteção do desenvolvimento humano e do convívio; enfrentamento do trabalho infantil; e acesso a oportunidades de proteção, preparação e participação do trabalho decente – aspectos que devem permanecer na agenda da política na próxima década.

Estratégias para o enfrentamento das violações de direitos e a proteção dos segmentos que mais sofrem estas situações devem também integrar a perspectiva da Assistência Social nos próximos anos. Além disso, é preciso avançar na integração entre serviços, benefícios e transferência de renda para qualificar a atenção e assegurar direitos a segmentos que demandem cuidados – como idosos, pessoas com deficiência e crianças na primeira infância – e suas famílias.

A vigilância socioassistencial e o Cadastro Único são estruturantes aos Programas e à integração entre acesso a benefícios, transferência de renda, serviços e direitos. O Cadastro Único e o Prontuário SUAS trazem possibilidades concretas de se construir dados e informações sobre vulnerabilidades e violações de direitos da população atendida e impactos alcançados a partir do acesso à Assistência Social. Todavia, é preciso, ainda, evoluir em estratégias e instrumentos que permitam a análise de impactos e a avaliação dos próprios usuários acerca das provisões, atendimentos e de seus resultados.

No cenário atual, dar concretude e visibilidade às contribuições da Política de Assistência Social à melhoria das condições de vida dos usuários, à ampliação de acessos e à garantia de direitos, é condição para, dentre outros aspectos: mensurar e demostrar impactos da atuação da política; comunicar a finalidade de suas ofertas e de seus resultados, de modo acessível à sociedade e aos usuários; assegurar às provisões o caráter de direito reclamável; fortalecer a Assistência Social como política garantidora de direitos; e assegurar o patamar já alcançado de provisões e usufruto de direitos.

Para melhor aprofundamento dos debates propõem-se algumas questões norteadoras das discussões:

1. Como fortalecer estratégias intersetoriais e de integração entre serviços, benefícios e transferência de renda para assegurar acessos e direitos e: i. impactar na redução de desigualdades de acesso à educação e ao trabalho decente, sobretudo de grupos em situação de maior vulnerabilidade? ii. incidir na redução de desigualdades e na prevenção da violência, sobretudo de grupos em situação de maior vulnerabilidade?

2. Como garantir acesso a serviços para simultaneamente apoiar a autonomia das famílias e dos cuidadores e assegurar o direito ao cuidado no âmbito da Assistência Social – sobretudo às pessoas com deficiência, às crianças na primeira infância e aos idosos?

3. De que forma a Assistência Social deve se planejar para atender as demandas advindas do envelhecimento populacional, de modo a garantir acesso a serviços, benefícios e direitos aos idosos e suporte às suas famílias?

4. Como assegurar mecanismos para se identificar e monitorar os resultados da atenção da Assistência Social e de sua capacidade de impacto na vida da população atendida, de modo a dar visibilidade às contribuições desta política no acesso e garantia de direitos?

5. Como fortalecer o compromisso do acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF, atuando sobre os motivos relacionados, de modo a potencializar a perspectiva preventiva e proativa, o acesso e a garantia de direitos?

6. Como assegurar a utilização do Cadastro Único para fortalecer o acesso e a qualificação da atenção nos serviços socioassistenciais?