Leis

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LEI MUNICIPAL 2825/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 2650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL 3040/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2825/1995

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