Leis

http://www.camaracachoeira.rs.gov.br/index.php/consulta-leis

LEI MUNICIPAL 2825/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 2650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL 3040/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2825/1995

Leituras complementares referente às políticas de assistência social.

Norma operacional básica de recursos humanos do SUAS

Política Nacional de Assistência Social

Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

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